Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 – Art. 30, inciso III), estão disponibilizadas nesta seção relatórios estatísticos contendo dados a respeito dos pedidos e recursos realizados anualmente, bem como informações gerais gerados a partir dos dados existentes no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação aos Cidadãos – e-SIC.
