1938/2020 – Dispõe Sobre o Plano Diretor Municipal Revoga a Lei nº 948 de 11 de Setembro de 2007 – e AnexoBaixar

1939/2020 – Altera o Perímetro urbano de Itapejara D’Oeste e da Outras Providencias – e AnexosBaixar

1940/2020 – Dispõe Sobre a Revisão do Zoneamento o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e Sistema Viário do MunicípioBaixar

1941/2020 – Dispõe Sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município e Revoga as Leis nº 951 de 17/09/2007 – 1257 de 27/09/2011 – 1604 de 06/10/2015 – 1613 de 17/12/2015Baixar

1942/2020 – Dispõe Sobre o Código de Obras e Edificações do Município, Revoga as Leis nº 952 de 18/09/2007 – 1392 de 03/07/2013 e 1592 de 22/07/2015Baixar

1943/2020 – Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município e Revoga as Leis nº 953 de 19/19/2007 – 1172 de 12/05/2010 – 1462 de 21/03/2014 e 1593 de 22/07/2015Baixar

1944/2020 – Institui a Planta Genérica de Valores do Município e Regula a Forma de Apuração do Valor Venal de Imóveis – e AnexosBaixar

1945/2020 – Dispõe Sobre o Sistema Tributário do Município e da Outras ProvidenciasBaixar