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07 de fevereiro de 2023

PARECER PRÉVIO DO TCE\PR

A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Aqui qualquer cidadão pode consultar o trâmite e a situação atual das últimas prestações de contas do Poder Executivo Municipal.

Com base nos estudos das unidades técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é elaborado um parecer prévio pela aprovação ou não das contas do Prefeito, em determinado exercício. Este parecer é votado pelos conselheiros do TCE, em sessão plenária. Na sequência, o parecer é encaminhado à Câmara de Vereadores Municipal, para que os vereadores, então, no exercício do mandato conferido pelo voto popular, julguem as contas.

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