O Programa Bolsa Família foi instituído pela Lei Nº 14.601, de 19 de junho de 2023 visando garantir uma renda básica para às famílias beneficiárias, o programa busca simplificar a cesta de benefícios e estimular a emancipação dessas famílias para que alcançem autonomia e superem situações de vulnerabilidade social.
Para participar do Programa, a família precisa atender os critérios estabelecidos pela Lei Nº 14.601/2023 e estar inserida no Cadastro Único. Para isso, deve procurar o CRAS munido dos seguintes documentos de todas as pessoas que moram na residência: RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Comprovante de Renda, Certidão de Nascimento ou Casamento, Nota de Produtor Rural e Comprovante de Residência.
Cadastro Único
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é o meio pelo qual o Governo Federal identifica as famílias brasileiras de baixa renda. As informações do Cadastro Único são usadas na seleção de famílias para receber benefícios ou participar dos programas sociais do Governo Federal: Para habitação (Urbana e Rural), INSS (BPC, contribuição dona de casa), Baixa Renda (luz e água), Cadastro Programa Leite das Crianças, Cadastro Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Cadastro de gestantes, Cadastro Universitário, Cadastro de Isenção de Concursos, Passe Livre.
Lista de Beneficiários do Programa Bolsa Família
De acordo com o Art. 17 da Lei Nº 14.601/2023: Será de Acesso público a relação dos beneficiários e dos benefícios do Programa Bolsa Família, na forma estabelecida em regulamento.
Para maior controle social da população disponibilizamos também o acesso a relação de beneficiários do extinto Programa Auxílio Brasil e de Benefícios Eventuais de entrega de cestas básicas.
Fiscalização e Denúncias
Cada município tem um grupo de pessoas que acompanham as ações do Programa, mas a População também pode ajudar denunciando se souber de alguma irregularidade, como:
- Pessoas que recebem o benefício indevidamente;
- Pessoas que precisam e ainda não foram cadastradas;
- Cartão de beneficiário retido por estabelecimento comercial;
As denúncias podem ser feitas no CRAS presencialmente na Rua Guaraní, Nº 2770, Bairro Guaraní, por Telefone (46) 3199-2523 ou por e-mail: cras@itapejaradoeste.pr.gov.br
