24/11/2023Lei Orçamentária Anual Nº 2142/2023 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o ExercÃcio de 2024 Lei Orçamentária Anual Nº 2142.2023 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o ExercÃcio de 2024