22/12/2016Lei Orçamentária Anual Nº 1694/2016 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2017 Lei-Orcamentaria-Anual-No-1694-2016-Estima-a-Receita-e-Fixa-a-Despesa-para-o-Exercicio-de-2017