09/05/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 2131/2023 – Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 2131.2023 – Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024