Decreto 002/2021Baixar

Portaria 1943/2023Baixar

189/2022 – NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO ECONTROLE SOCIAL DO FUNDEBBaixar

1965/2021 – Dispõe Sobre a Readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb nos Termos da Lei nº 14.113Baixar

026.2023 – SUBSTITUIR MEMBROS DO CACSBaixar