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02 de julho de 2022

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Com função divesificada, o conselho municipal ajuda a estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino e, pode ser um importante pilar de uma gestão democrática, com a participação da sociedade civil nas decisões politicas relacionadas à Educação

O conselho funciona como mediador e articulador da relação entre a sociedade e os gestores da Educação municipal. Destacam-se cinco funções do órgão:

  • Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário.
  • Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.
  • Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.
  • Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.

CRIAÇÃO

COMPOSIÇÃO

ATAS DAS REUNIÕES

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