Decreto nº 028.2025 – ATUALIZAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA PARA O BIÊNIO 2023-2025Baixar

Decreto nº 191.2023 – FICAM NOMEADOS OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA PARA O BIENIO 2023-2025Baixar

Decreto nº 138/2023 – SUBSTITUIR MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA BIÊNIO 2021-2023Baixar

Decreto nº 165/2022 – FICAM NOMEADOS OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA PARA O BIÊNIO 2021-2023Baixar

Decreto nº 103/2022 – SUBSTITUIR MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA – BIENIO 2021-2023Baixar

Decreto nº 083/2022 – FICAM NOMEADOS OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA PARA O BIÊNIO 2021-2023Baixar

Decreto nº 023.2021 – Nomeia Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCABaixar

Lei nº 427/1991 – Criação do Conselho Municipal da Criança e AdolescenteBaixar

Lei nº 503/1994 – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a Alterar a Redação da Lei nº 427/91Baixar

Lei nº 1205/2010 – Altera a Lei nº 503/1994Baixar

Lei nº 1761/2017 – Acrescenta altera e revoga dispositivos da Lei nº 1205/2010Baixar