Decreto nº 026/2023 – Substituir Membros do CACS – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb para o Quadriênio 2023/2026Baixar

Decreto nº 189/2022 – Nomeia Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – Quadriênio – 2023/2026Baixar

Decreto nº 058/2021 – Nomeia Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – Biênio 2021/2022Baixar

Lei º 1153/2010 – Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento Social do FUNDEBBaixar