Decreto nº 046.2023 – Substitui Membro do Conselho Municipal de Meio AmbienteBaixar Decreto nº 050.2022 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio AmbienteBaixar Lei nº 2052.2022 – Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio AmbienteBaixar