Lei nº 1127/2009 – Criação do Conselho Municipal de EducaçãoBaixar

Lei nº 1608/2015 – Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de EducaçãoBaixar

Lei nº 1855/2019 – Altera o Art 2º da Lei nº 1608 /2015 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de EducaçãoBaixar

Decreto nº 052/2020 – Nomeia Membros para Integração do Conselho Municipal de EducaçãoBaixar

Decreto nº 056/2021 – Substitui Membro do Conselho Municipal de EducaçãoBaixar